A pedido do presidente do Legislativo Gilmar José Dri (PSD), apenas projetos voltados ao Plano Diretor do Município constaram na pauta na sessão de quinta-feira (28). Projetos que estavam já há algum tempo na Casa e que a população pedia pela aprovação. Três projetos foram aprovados por unanimidade. De Lei Complementar nº 003/2013 que altera artigos da Lei Complementar nº220/2006 – Lei de parcelamento do solo, alterada pela Lei Complementar nº283/2011. Segundo a justificativa, as alterações propostas na Lei Complementar nº220/2006 são para que quando na aprovação, o Loteamento já seja implantado com pavimentação e passeio propiciando maior benefício para o município. E também, é solicitada a diminuição da declividade dos terrenos destinados a área institucional, possibilitando que o município tenha áreas melhores para investimento.

De nº004/2013 que altera artigos e anexos da Lei Complementar nº219/2006 – Lei do Zoneamento, alterada pelas Leis Complementares nº229/2007, nº266/2009 e nº282/2011. Na sua justificativa: com as alterações na Lei do Zoneamento que estão sendo propostas, a municipalidade priorizou a descrição dos termos para facilitar o entendimento e aplicação da Lei; a criação de um zoneamento novo para regularizar a situação já consolidada nessa região e possibilitar construções de garagens e vagas de estacionamento no alinhamento, devido a declividade dos terrenos nessas regiões; e as adequações de zoneamento solicitadas pela população e adequações estudadas pelo setor. Também estão sendo solicitadas alterações das Tabelas de Uso do Solo, buscando ampliar as possibilidades de abertura de empresas; e alterações nas Tabelas de Uso e Ocupação, permitindo acrescentar os itens descritos nas tabelas e melhorar o entendimento no manuseio das mesmas. E de nº005/2013 que altera artigos da Lei Complementar nº221/2006 – Código de Edificações , alterada pelas Leis Complementares nº231/2007e 274/2011. Segundo sua justificativa: as alterações estão sendo propostas para que os textos fiquem mais claros e de maior facilidade de entendimento quando da aplicação da mesma. Busca-se também esclarecer as responsabilidades na execução das obras no município e no descumprimento delas, e as penalidades impostas pela municipalidade. O vereador Juarez de Souza (PMDB) pediu vistas do Projeto de Lei Complementar nº002/2013 Altera os Artigos 62 e 260 da Lei Complementar nº218/2006 – Código de Posturas, alterada pela Lei Complementar nº230/2007. O Projeto refere-se a Coleta Seletiva do Lixo e que os Supermercados possam trabalhar com horário livre, permitindo a abertura destes aos domingos. O presidente da Casa Gilmar Dri agradeceu a compreensão e colaboração dos vereadores que abriram mão de apresentar proposições para a discussão e votação dos projetos em pauta. “Sabemos que os projetos chegaram a esta Casa em cima da hora e que os vereadores tiveram pouco tempo para analisar e votar, por isso agradeço o empenho de todos, pois um município com um Plano Diretor bem elaborado fica mais fácil de administrar.” Dri destacou que havia uma grande cobrança da população para que o Plano fosse aprovado. “Muita coisa ainda precisa ser feita, mas creio que já proporcionamos um grande avanço”. Em relação ao projeto da abertura dos supermercados aos domingos, Dri destacou que deverá ser realizada uma sessão temática para ouvir todos os interessados. “Nossa grande preocupação é que se o maior estabelecimento do ramo em nosso município abrir aos domingos vai prejudicar os pequenos mercados que tem neste dia um grande movimento, pequenos mercados e mercearias administrados pelas famílias, mas vamos discutir este assunto com muita calma e responsabilidade para que ninguém saia prejudicado”.