O município de Herval d’ Oeste poderá ter a Lei da Ficha Limpa Municipal. O projeto Legislativo de Lei Complementar nº 001/2013 da bancada do PSDB de autoria do vereador Adelar Provenci – Kiko foi apresentado na primeira reunião do primeiro bloco sessões de fevereiro na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (25). O Ficha Limpa Municipal disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal.

A Lei Complementar estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. O Ficha Limpa Municipal prevê vedações para nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e de autarquias, de pessoas que já tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena em diversos tipos de crimes, entre eles, contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público. Segundo Kiko , o Ficha Limpa aprovado em 2009 pelo Congresso Nacional veio para moralizar a política no Brasil. “Se para concorrer a qualquer cargo de agente político o candidato precisa ter a ficha limpa e ainda passar pelo crivo do eleitor, nada mais justo que os cargos comissionados e de confiança tenham também que atender aos critérios da lei, o projeto é de extrema importância para tornar o serviço público ainda mais transparente”.