Município de Videira firma TAC com o Ministério Público para regularizar estacionamento rotativo

Se descumprir o TAC, o Município deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil.

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Município de Videira firma TAC com o Ministério Público para regularizar estacionamento rotativo

O Município de Videira firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a situação do estacionamento rotativo, também conhecido como "Área Azul". A Administração Municipal reconheceu que errou ao repassar a concessão do serviço para a Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE) e se comprometeu a apresentar uma solução legal até o dia 30 de abril de 2023.

O termo acordado prevê que o Executivo Municipal contrate uma empresa especializada para operacionalizar o estacionamento rotativo, por meio de um processo licitatório, conforme prevê a legislação, ou então utilize a própria estrutura para realizar o serviço.

Se descumprir o TAC, o Município deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O serviço será interrompido caso a situação não seja regularizada até a data estipulada, e cobranças não poderão mais ser feitas até que uma solução seja apresentada.

Entenda o caso

O Município de Videira regularizou o estacionamento rotativo em 2019, através da Lei número 3.690/2019, e repassou a concessão à Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE), por meio do artigo 3º. A entidade, por sua vez, subcontratou à empresa Alpdex Processamento de Dados Ltda sem licitação para realizar o serviço.

A Lei Geral das Licitações prevê dispensa para a contratação de associações de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, desde que os respectivos serviços sejam realizados por associados que se encaixam nessa condição. O Poder Executivo de Videira reconheceu que a entidade em questão não se encaixa nesse parâmetro.   

Fonte:

MPSC

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