A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) analisa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos, como homicídio e estupro - de 18 para 16 anos. A votação do projeto na CCJ, já aprovado na Câmara, acontecerá no final de outubro. Depois dessa etapa, ele poderá ser levado ao plenário.

A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos. A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Com informações da BB e Agência Senado